882 da CLT, relativos ao juiz substituto, a liquidação de sentença e a garantia da execução dos processos judiciais, tiveram suas redações alteradas pela Lei nº , de 11 de junho de 1992. A reforma trabalhista estabeleceu no artigo 793D da CLT que a testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos será apenada com a multa do artigo 793 -C da CLT (superior a 1 e inferior a 10 do valor da causa corrigido), esse dispositivo somente é aplicado aos processos ajuizados após o dia 11 de novembro de 201.
879 da CLT, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por Assim revigorada a eficácia plena da declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n
882, CLT, não há falar em qualquer irregularidade da penhora, uma vez que a execução se faz em benefício do credor, e o veículo penhorado nos presentes autos possui maior liquidez
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sobre: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021430. Essa nova decisão deixou bem claro que os processos nos quais se aplicam a TR no tocante a correção monetária, nos exatos termos do artigo 879, parágrafo 7º, da CLT, não estão incluídos na suspensão determinada na ADC 58.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma Lei referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho. No passado dia 4, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa anunciou a intenção de condecorar todos os militares de abril com a Ordem da Liberdade (OL) até ao final do seu segundo mandato.
Ademais, o artigo 879 da CLT não limitou a apuração das verbas, as quais foram objeto da condenação, ao valor indicado na inicial, ao contrário, eis que o legislador determinou que na fase de liquidação sejam apurados os pedidos, os quais foram julgados procedentes. Aplicação do artigo 223-G da CLT na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei. LUXURY SUITES LIBERDADE are three beautifully restored, decorated and spacious apartments located in the heart of Lisbon, on the much coveted Avenida da Liberdade. Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher 61 Seção II Do Trabalho Noturno 62 Seção III Dos Períodos de Descanso.