Codigo penal artigo 299 actualizado

Código Penal Parte Geral Pessoas Património Identidade cultural e integridade pessoal Vida em sociedade Estado Animais de companhia. São aprovadas as alterações ao Código Penal vigente, na redacção que figura no seu texto, que constitui sua parte integrante. CÓDIGO PENAL Lei 59/2007, de 4 de Setembro LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.

º Princípio da legalidade 1 Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc.

Código se aplicará: 1º Por delitos cometidos o cuyos efectos deban producirse en el territorio de la Nación Argentina, o en los lugares sometidos a su jurisdicción. A Lei , de 07/08/96, estabelece que os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil serão da competência da Justiça Comum.

ARTIGO 2 Interpretação e integração da lei processual penal Nos casos omissos, quando as suas disposições não possam aplicar-se por analogia, observar-se-. ARTIGO 1 Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos deste Código. VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal , e a indicação da entidade fiscalizadora. This new Portal of the Hemispheric Network contains a virtual library that offers up-to-date legal information related to mutual assistance and extradition in the 34 active member states of the OAS.



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