º Princípio da legalidade 1 Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc.
Código se aplicará: 1º Por delitos cometidos o cuyos efectos deban producirse en el territorio de la Nación Argentina, o en los lugares sometidos a su jurisdicción. A Lei , de 07/08/96, estabelece que os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil serão da competência da Justiça Comum.
ARTIGO 2 Interpretação e integração da lei processual penal Nos casos omissos, quando as suas disposições não possam aplicar-se por analogia, observar-se-. ARTIGO 1 Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos deste Código. VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal , e a indicação da entidade fiscalizadora. This new Portal of the Hemispheric Network contains a virtual library that offers up-to-date legal information related to mutual assistance and extradition in the 34 active member states of the OAS.
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299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar.