, artigo 9º da Lei nº , artigos 11, 2º, inciso V, e 17, 2º, inciso I, da Lei nº , artigos 142, 3º, inciso VIII, e 143 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei nº Deve ser suprido o vício, porquanto, a despeito de terem sido explicitamente suscitados na apelação (fls. O presente artigo tem como objetivo tratar de uma grande celeuma jurídica criada recentemente, em função da interpretação dada por Ives Gandra Martins sobre o Artigo 142 da Constituição Federal, legitimando, em tese, uma intervenção militar constitucional.
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II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu parecer esclarecendo que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar a pretexto de "restaurar a ordem". Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro citam o artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma possível intervenção militar contra o que consideram excessos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional contra o governo.
Artigo 125 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do artigo 38 da Constituição Federal. Mas juristas consultados pela reportagem afirmam que essa é uma interpretação absurda da carta, e consideram que, ao incentivar esse entendimento. "Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também rebateu interpretações de que o artigo 142 da Constituição Federal autorizaria a intervenção das Forças Armadas em outros poderes da República. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. And of article 142, paragraphs 2 and 3, apply to the military of the States, of the federal district, and of the territories, in addition to other provisions that the law. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira (2) um parecer em que contesta a interpretação de que o artigo 142 da Constituição Federal abre espaço para as Forças Armadas intervirem "para restabelecer a ordem no Brasil".